No dia 22 de novembro de 2024, foi publicado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) o parecer jurídico n. 0111374-45.2024.8.24.0710. Este parecer estabelece importantes diretrizes para a condução dos pedidos de parcelamento do solo urbano no estado de Santa Catarina.
Supressão da Remessa Obrigatória
O parecer suprime a necessidade de remessa obrigatória dos autos de parcelamento do solo ao Ministério Público (MP), conforme estipulado pela Lei 17.492/18. Anteriormente, havia a exigência formal de envio desses documentos ao MP para análise.
Encaminhamento Digital Recomendado
Embora a remessa obrigatória tenha sido retirada, o parecer recomenda que os registradores de imóveis encaminhem, por e-mail, uma cópia digital dos autos à Promotoria de Justiça competente. Esta orientação não impõe prazos ou suspende procedimentos, mas visa manter a comunicação e colaboração entre os órgãos.
Apesar da exclusão da exigência formal, o parecer reconhece a importância da atuação do Ministério Público na fiscalização urbanística e ambiental, em consonância com os artigos 127 e 129 da Constituição Federal. A atuação do MP é crucial para assegurar que os processos de parcelamento do solo estejam em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas vigentes.
A orientação propõe ajustes no fluxo de trabalho dos registradores de imóveis para promover a celeridade e eficiência dos processos, respeitando a segurança jurídica e os ditames da legislação vigente. Este entendimento visa a tornar as práticas de registro mais eficazes e a promover uma atuação integrada entre os órgãos registradores e o Ministério Público, em benefício da sociedade catarinense.
Conclusão
O parecer jurídico n. 0111374-45.2024.8.24.0710 do TJSC representa um passo significativo para a modernização e eficiência nos procedimentos de parcelamento do solo urbano em Santa Catarina. A recomendação de encaminhamento digital dos autos ao MP, sem imposição de prazos, preserva a importância da fiscalização enquanto promove um fluxo de trabalho mais ágil e colaborativo.
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